Termos de Uso

Última atualização: 24 de março de 2020

Termos e Condições de Uso

meuesad.com.br

Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO da plataforma ESAD fica ciente e concorda que ao utilizar a referida, automaticamente, estará aderindo e concordando em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO. Em caso de dúvidas, entre em contato através do email [email protected].

As palavras grifadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

USUÁRIO(S): são pessoas físicas ou jurídicas que acessam e usam os serviços e ferramentas disponibilizados pela plataforma ESAD, seja mediante a assinatura do plano gratuito ou de um dos planos pagos, podendo ser também chamado de USUÁRIO administrador, caso tenha contratado o plano escritório.

SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa.

SITE DA ESAD: é o SITE registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (www.registro.br) sob o domínio www.meuesad.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este, bem como outros SITES e domínios da marca ESAD registrados nos respectivos órgãos responsáveis pela classificação e registro do domínio.

SPAM: são e-mails enviados a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão - o que não é feito pela ESAD.

CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S), têm acesso ou submetem a um SITE.

Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar e/ou utilizar a plataforma ESAD e seus serviços relacionados como softwares, complementos, plug-ins, barras e acessórios a não ser quando regido por um TERMO DE USO específico. As funcionalidades adicionais da ESAD, possíveis graças à tecnologia, não desvirtuam o fato de a plataforma ESAD não se responsabilizar por informações eventualmente inseridas por ANUNCIANTES.

O USUÁRIO deve ler com atenção os TERMOS abaixo antes de acessar ou usar a plataforma ESAD, pois o acesso ou uso desta implica em concordância integral com tais termos universais. A plataforma ESAD e os demais participantes do SITE somente fornecerão ao USUÁRIO os serviços e suas ferramentas mediante expressa concordância aos TERMOS DE USO, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados ao mesmo por referência. O uso da plataforma ESAD significa a total concordância com tais termos, condições e informações.

Objetivo

A plataforma ESAD tem como objetivo proporcionar aos seus usuários um sistema que organiza a vida profissional do Advogado, aumentando a produtividade e capacidade profissional, ou seja, organização de processos com andamentos automáticos1; calendário com organização de reuniões, audiências, diligência; calculadora de precificação de honorários; possibilidade de anexar arquivos dos mais diversos formatos e tamanhos2, entre outras ferramentas descritas abaixo.

Plataforma ESAD

  • A adesão à plataforma ESAD garante ao USUÁRIO licença de uso da referida, por meio do site ou por meio de dispositivo móvel, seja tablet ou smartphone3.
  • A plataforma ESAD é um software jurídico formado por uma série de ferramentas que objetivam ajudar advogados em seu dia a dia, sendo acessível via internet, através do(s) USUÁRIO(s) devidamente cadastrado(s) para acessá-la.
  • A plataforma ESAD possui versões visando sua contínua evolução e aprimoramento em seu objetivo principal de fornecer um software seguro e eficiente. As novas versões são sempre gratuitas para o USUÁRIO. Quando do lançamento de uma nova versão, o USUÁRIO não poderá optar por permanecer com a versão antiga, sendo certo que a atualização para a versão mais recente da plataforma NÃO TERÁ qualquer custo para o USUÁRIO.
  • Algumas das funcionalidades/módulos da plataforma ESAD poderão ser precificadas mediante o nível, quantidade ou intensidade de itens ou uso, hipótese que será expressamente informada ao USUÁRIO, de modo a manter o necessário equilíbrio financeiro da plataforma.
  • O USUÁRIO do plano escritório4 terá um perfil administrador, cabendo-lhe criar, mediante organização interna, os demais USUÁRIOS que desejar5.
  • Não será permitida a existência de USUÁRIOS duplicados (mesmo endereço de e- mail) ainda que se trate de diferentes USUÁRIOS.
  • A ESAD reserva-se ao direito de não aceitar a criação ou alteração de USUÁRIO cuja senha escolhida possa ser considerada fraca/insegura6, dentro da Política de Segurança estabelecida pela CONTRATADA. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo uso de senhas que possam ser facilmente identificadas por terceiros de má-fé.
  • A CONTRATADA poderá inativar temporariamente USUÁRIOS que não tenham acessado a plataforma ESAD nos últimos 60 (sessenta) dias, como forma de proteger os interesses do USUÁRIO em caso de eventual descuido de, ao demitir ou desligar determinado colaborador/advogado parceiro, não ter tomado esta providência. Esta inativação não produzirá qualquer prejuízo, podendo ser facilmente desfeita com a reativação do USUÁRIO, por meio do e-mail cadastrado.
  • O USUÁRIO autoriza toda e qualquer tipo de comunicação feita pela ESAD, sendo certo que a ESAD se obriga a não realizar comunicação via SPAM, salvo quando disser respeito à própria utilização de qualquer ferramenta utilizada pelo USUÁRIO. AS comunicações oficiais da ESAD com o USUÁRIO, bem como as comunicações/avisos/notificações inerentes ao uso de qualquer das ferramentas disponibilizadas pela mesma, serão realizadas através dos endereços de email utilizados pelos USUÁRIOS, sendo que os USUÁRIOS com perfil administrador receberão todos os tipos de comunicação, cabendo ao mesmo escolher, em relação aos demais perfis de USUÁRIOS, os tipos de comunicação que deseja que estes recebam.
  • É de inteira responsabilidade do USUÁRIO proteger e conservar suas senhas, utilizando-as de modo diligente ao correto acesso à plataforma ESAD. O uso indevido por outrem de suas senhas não trará qualquer responsabilidade à ESAD, por qualquer dano ou por uso inapropriado de informação a que o terceiro de má-fé tenha acesso.
  • A plataforma esad não se responsabilizará por eventual dano causado ao usuário pela não apresentação de andamentos, seja em virtude de uma incomunicabilidade com o servidor do referente tribunal, seja por qualquer outro motivo.
  • É de inteira responsabilidade da ESAD zelar e proteger as informações inseridas na plataforma ESAD, devendo manter rotinas de redundância de gravação, back- ups físicos e virtuais, alta disponibilidade de acesso aos servidores, entre outras rotinas técnicas necessárias à boa prestação dos serviços7.
  • Ao término do Plano Gratuito, o USUÁRIO aceita que deverá expressamente manifestar o seu interesse pela contratação da plataforma ESAD, em outros planos disponíveis pela mesma, sob pena de, em não o fazendo, ser considerado que tal interesse não existe, sendo automaticamente suspenso o acesso à referida plataforma.
  • Caso não haja o manifesto interesse do USUÁRIO na contratação após o término do plano gratuito, observar-se-á, quanto aos dados e informações inseridos na plataforma ESAD, o regramento previsto no tópico que trata sobre a Vigência e Rescisão.
  • O preço para a contratação da plataforma ESAD será sempre estipulado pela mesma. Caso haja qualquer modificação deste, o USUÁRIO dará sua anuência ao continuar utilizando a plataforma, depois de ter sido notificado da alteração.

Dos Planos e Limitações

  • A plataforma ESAD conta com um plano gratuito e três planos pagos.
  • O plano gratuito dá acesso ao usuário às seguintes ferramentas:
    • Uma assinatura única.
    • A possibilidade de cadastrar 10 (dez) processos, sendo possível o acompanhamento automático, caso a plataforma tenha acesso aos andamentos processuais do tribunal respectivo. Uma vez atingido o limite de 10 (dez) cadastros processuais, a plataforma não mais realizará esta função no plano gratuito. Para que haja a liberação de novos cadastros, é necessário que o usuário assine um dos planos pagos.
    • Organizar seus contatos profissionais e vinculá-los, conforme a necessidade à seus respectivos processos.
    • Utilizar o calendário com suas atividades e compromissos profissionais
      Obs. 1: O plano gratuito NÃO dá ao USUÁRIO acesso à ferramenta “calculadora de precificação de honorários”.
      Obs. 2: O plano gratuito NÃO dá ao USUÁRIO a possibilidade de anexar arquivos à plataforma.
      Obs. 3: TODAS as ferramentas que o USUÁRIO gratuito tem acesso, estão elencadas neste tópico, sendo certo que a ferramenta não mencionada no presente tópico, não compõe as vantagens do plano gratuito.
      Obs. 4: Caso a ESAD tenha parceria com instituição de classe ou similar, é possível que os termos do plano gratuito sofre alterações para grupo de USUÁRIOS que componham ou estejam vinculados à instituição parceira.
  • Os planos pagos ocorrerão nos seguintes termos:
    • Plano variável:
      • Dá o direito a uma assinatura única.
        Obs.: Cada perfil só poderá ser acesso em um único computador e um único celular, simultaneamente, ou seja, quando um computador inicia o login, caso o mesmo perfil esteja logado em outro computador, este será encerrado.
      • Cadastrar processos de maneira ilimitada, sendo possível o acompanhamento automático dos processos, caso a plataforma tenha acesso aos andamentos processuais dos tribunais respectivos.
      • O preço do plano variável é inicialmente de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) por mês, até um limite de 10 (dez) processos ativos. À partir do décimo-primeiro processo ativo, será adicionado um valor extra de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por mês, ao valor inicial do plano variável para cada processo adicionado, enquanto este permanecer ativo. Quando arquivado um processo, este deixará de receber andamentos automáticos (caso a plataforma tenha acesso aos andamentos processuais do tribunal respectivo) e será diminuído um valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) na mensalidade a ser paga no mês subsequente à finalização.
        Obs. 1: Considera-se processo ativo, aquele processo que foi cadastrado na ESAD e não foi arquivado.
        Obs. 2: O USUÁRIO concorda que, uma vez adicionado um processo que ultrapassa o limite de 10 (dez) processos, a cobrança adicional irá ocorrer, mesmo que o usuário finalize o processo dentro do mesmo mês de adição.
        Obs. 3: Todo o histórico de pagamentos será registrado e estará disponível para o usuário reportar eventual erro de pagamento.
      • Organizar seus contatos profissionais e vinculá-los, conforme a necessidade à seus respectivos processos.
      • Utilizar o calendário com suas atividades e compromissos profissionais.
      • Armazenar Arquivos no formato PDF, doc, JPEG, dentre outros, vinculando ao processo que aquele pertence, sendo possível realizar seu download por meio da aba “Arquivos".
        Obs.: O USUÁRIO concorda que é possível que a ESAD, de maneira unilateral realize limitações de espaço de armazenamento ou de arquivo dentro da plataforma, caso seja necessário, não se responsabilizando a ESAD por qualquer dano ou arquivo danificado.
      • Utilizar a calculadora de precificação de honorários.
        Obs. 1: a calculadora é uma forma do usuário organizar o tempo destinado para cada processo, e além disso, possibilita o usuário a garantir que está cobrando um preço que cubra seus gastos mensais e o garanta seus ganhos.
        Obs. 2: para ser utilizada, a calculadora de precificação de honorários deve ser calibrada, sendo certo que somente após a calibragem ser realizada, é possível utilizar a ferramenta. A calibragem pode ser alterada a qualquer tempo.
    • Plano fixo:
      • Dá o direito a uma assinatura única.
        Obs.: O perfil só poderá ser acesso em um único computador e um único dispositivo móvel, simultaneamente, ou seja, quando um computador inicia o login, caso o mesmo perfil esteja logado em outro computador, este será encerrado.
      • É possível cadastrar processos de maneira ilimitada, sendo possível o acompanhamento automático dos processos, caso a plataforma tenha acesso aos andamentos processuais dos tribunais respectivos.
      • O preço do plano fixo é de R$ 99,50 (noventa e nove reais e cinquenta centavos) por mês.
        Obs.: Todo o histórico de pagamentos será registrado e estará disponível para o usuário reportar eventual erro de pagamento.
      • Organizar seus contatos profissionais e vinculá-los, conforme a necessidade à seus respectivos processos.
      • Utilizar o calendário com suas atividades e compromissos profissionais.
      • Armazenar Arquivos no formato PDF, doc, JPEG, dentre outros, vinculando ao processo que aquele pertence, sendo possível realizar seu download por meio da aba “Arquivos".
        Obs.: O USUÁRIO concorda que é possível que a ESAD, de maneira unilateral realize limitações de espaço de armazenamento ou de arquivo dentro da plataforma, caso seja necessário, não se responsabilizando a ESAD por qualquer dano ou arquivo danificado.
      • Utilizar a calculadora de precificação de honorários.
        Obs. 1: a calculadora é uma forma do usuário organizar o tempo destinado para cada processo, e além disso, possibilita o usuário a garantir que está cobrando um preço que cubra seus gastos mensais e o garanta seus ganhos.
        Obs. 2: para ser utilizada, a calculadora de precificação de honorários deve ser calibrada, sendo certo que somente após a calibragem ser realizada, é possível utilizar a ferramenta. A calibragem pode ser alterada a qualquer tempo.
    • Plano escritório:
      • Dá o direito a até cinco assinaturas, sendo um perfil administrador do plano e quatro perfis convidados.
        Obs. 1: Cada perfil só poderá ser acesso em um único computador e um único celular, simultaneamente, ou seja, quando um computador inicia o login, caso o mesmo perfil esteja logado em outro computador, este será encerrado.
        Obs.: Todos os perfis visualizam as informações adicionadas no plano escritório.
      • Todos os perfis podem cadastrar processos de maneira ilimitada, sendo possível o acompanhamento automático dos processos, caso a plataforma tenha acesso aos andamentos processuais dos tribunais respectivos.
      • O preço do plano escritório é de R$ 399,50 (trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) por mês.
        Obs.: Todo o histórico de pagamentos será registrado e estará disponível para o usuário administrador, para que este possa reportar eventual erro de pagamento.
      • Organizar os contatos profissionais do escritório e vinculá-los, conforme a necessidade à seus respectivos processos.
      • Utilizar o calendário do escritório com suas atividades e compromissos profissionais.
        Obs.: todos os perfis visualizam todas as atividades adicionadas.
      • Armazenar Arquivos no formato PDF, doc, JPEG, dentre outros, vinculando ao processo que aquele pertence, sendo possível realizar seu download por meio da aba “Arquivos".
        Obs.: O USUÁRIO concorda que é possível que a ESAD, de maneira unilateral realize limitações de espaço de armazenamento ou de arquivo dentro da plataforma, caso seja necessário, não se responsabilizando a ESAD por qualquer dano ou arquivo danificado.
      • Utilizar a calculadora de precificação de honorários.
        Obs. 1: a calculadora é uma forma do usuário organizar o tempo destinado para cada processo, e além disso, possibilita o usuário a garantir que está cobrando um preço que cubra seus gastos mensais e o garanta seus ganhos.
        Obs. 2: para ser utilizada, a calculadora de precificação de honorários deve ser calibrada, sendo certo que somente após a calibragem ser realizada, é possível utilizar a ferramenta. A calibragem pode ser alterada a qualquer tempo.

OBS.: Quando contratado quaisquer plano pago, entre eles, plano variável, fixo e escritório, não mais será possível o downgrade para o plano gratuito.

OBS.: A ESAD poderá, durante toda a vigência do presente Instrumento, realizar melhorias nas funcionalidades e/ou controles sem necessidade de autorização prévia do USUÁRIO, desde que tais atualizações não resultem em quaisquer ônus ao mesmo.

Da Inadimplência e suas Consequências

OBS.: Os tópicos a seguir previstos não tem aplicabilidade concreta durante o uso gratuito da plataforma, tendo somente o objetivo de, desde o início, elucidar como funciona os procedimentos relacionados a inadimplência, caso haja o interesse na contratação da ESAD, por meio de algum de seus planos pagos.

  • O não pagamento do preço contratado acarreta a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), além da correção monetária do saldo devedor pelo mesmo índice de reajuste do presente contrato, independente das demais consequências contratuais e legais.
  • A partir do VENCIMENTO, o USUÁRIO será informado, através do e-mail cadastrado, diariamente, pelo período de 05 (cinco) dias, da existência do débito, sendo-lhe disponibilizado neste período a emissão da segunda via de cobrança, com os devidos acréscimos, para a quitação do débito.
  • Caso não ocorra o pagamento no prazo previsto no item anterior, o USUÁRIO aceita que a prestação dos serviços poderá ser SUSPENSA.
  • O pagamento posterior à SUSPENSÃO acarreta o imediato restabelecimento dos serviços a partir de confirmado o pagamento, sem qualquer efeito retroativo referente ao período em que o(s) serviço(s) restou(aram) suspenso(s).
  • A partir da SUSPENSÃO, o USUÁRIO será informado, através do e-mail cadastrado, diariamente, pelo período de 5 (cinco) dias, da existência do débito, sendo-lhe disponibilizado neste período a emissão da segunda via de cobrança, com os devidos acréscimos, para a quitação do débito.
  • Caso não ocorra o pagamento no prazo previsto no item anterior, o USUÁRIO aceita que a prestação dos serviços poderá ser CANCELADA.
  • Cancelado o contrato, observar-se-á, quanto aos dados e informações inseridos pelo USUÁRIO o regramento previsto no capítulo que trata da Vigência e Rescisão.
  • O pagamento do débito posterior ao CANCELAMENTO não implica na renovação automática do(s) serviço(s). Caso seja de interesse do USUÁRIO, será necessária a realização de nova contratação, sujeitando o USUÁRIO ao preços dos planos que estiverem vigentes por ocasião desta nova contratação, sem qualquer efeito retroativo referente ao período em que o(s) serviço(s) restou(aram) suspenso(s), salvo em relação à manutenção de seus dados e informações se, entre o cancelamento e a nova contratação, não tiver passado o prazo de 30 (trinta) dias, ocorrência lapso temporal superior, o USUÁRIO aceita que a ESAD possa remover permanentemente todos os seus dados e informações adicionadas ao banco de dados da plataforma.

Da Propriedade Intelectual

A desenvolvedora da plataforma é a exclusiva titular dos direitos de autor sobre as MARCAS e rotinas informáticas, processo de desenvolvimento e componentes parciais por ela utilizados no desenvolvimento da plataforma, podendo utilizar-se livremente dos mesmos na realização de outros produtos, bem como licenciá-los a terceiros sem necessidade de prévia anuência.

Da Vigência e Rescisão

  • O uso gratuito dos serviços oferecidos pela plataforma ESAD implica na vigência de um contrato nas condições impostas pelo plano gratuito, renovável por prazo indeterminado nas hipóteses de contratação onerosa.
  • A vigência do plano gratuito dos serviços oferecidos pela plataforma ESAD ocorre a partir do cadastro do USUÁRIO à referida, ficando desde já declarado por este que o cadastro efetivado pelo USUÁRIO é prova de aceitação de todos os termos do presente termo de uso, não podendo se utilizar do argumento de que não foi informado da existência dos presentes termos, vez que estes são apresentados na tela de cadastro.
  • O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, deixar de utilizar a plataforma ESAD, estando ciente de que, neste caso, em qualquer hipótese de rescisão, término, desistência ou expiração, o USUÁRIO poderá solicitar os dados e informações inseridos na plataforma ESAD, em arquivo compilador de conteúdo, desde que assim o requeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da rescisão, término, desistência ou expiração. Passado este prazo, a ESAD poderá eliminar estas informações a qualquer tempo, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização ou cientificação por parte do EX-USUÁRIO, sem possibilidade de recuperação futura.
  • Na hipótese do item anterior os dados serão, sempre que possível, enviados ao USUÁRIO através do e-mail cadastrado, sem custo algum. Entretanto, caso não haja a viabilidade técnica (o que pode ocorrer devido ao tamanho da base de dados) as informações poderão ser enviadas via correio, com carta registrada, em DVD, pen-drive, hd externo ou outra mídia compatível, correndo todos os custos por conta exclusivo do USUÁRIO.
  • A existência de débitos por parte do USUÁRIO suspende, temporariamente, o envio das informações previstos neste tópico até que haja a regularização do pagamento.
  • Todas as cláusulas deste Instrumento referentes à confidencialidade, direitos de propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, proteção de dados e demais disposições relacionadas permanecerão vigentes após a rescisão do Instrumento.

Da Segurança da Informação

A ESAD se obriga a cumprir todas as normas e padrões corporativos relacionados à segurança da informação dos seus USUÁRIOS, respondendo por si e/ou sua equipe de trabalho, por todos os danos comprovados decorrentes do uso indevido das informações disponibilizadas pelos USUÁRIOS, por força deste Instrumento. Devendo ainda obedecer integralmente aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18) promulgada em 14/08/18.

Rol de Direitos dos Usuários

  • As disposições contidas abaixo são válidas tanto para o USUÁRIO administrador do plano escritório quanto para seus USUÁRIOS, em relação à plataforma ESAD.
  • Todo usuário tem direito de ser atendido de forma isonômica, independentemente de estar temporariamente em período de teste, carência ou com desconto promocional em seu contrato.
  • Todo usuário tem direito de sempre ser atendido por profissional capacitado, de maneira cortês e solícita, independente do motivo do contato.
  • Todo usuário tem direito de ser beneficiado com as atualizações e novas versões dos serviços disponibilizados pela plataforma ESAD, sem custo algum.
  • Todo usuário tem o direito de sugerir alterações ou inovações aos serviços disponibilizados pela plataforma ESAD.
  • Todo usuário tem direito a uma política de preço clara e pré-definida em relação a quaisquer dos serviços prestados pela plataforma ESAD.
  • Todo usuário tem direito de ter seus dados e informações protegidos pela garantia da não divulgação e da inviolabilidade, em compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Todo usuário tem direito, em caso de rescisão do contrato, de receber arquivo eletrônico contendo todos os seus dados e informações, desde que os requeira formalmente via e-mail, em até 30 (trinta) dias do término do contrato.
  • Todo usuário tem direito de ver restabelecido o acesso aos serviços contratados em caso de regularização do pagamento, salvo as disposições contidas no presente instrumento.
  • Todo usuário tem direito a estabelecer contato direto com a Diretoria da plataforma ESAD, caso os demais setores e departamentos não tenham resolvido, de maneira adequada e suficiente seu problema, obrigando-se a plataforma ESAD a manter canal direto de contato com sua Diretoria para atender ao disposto na presente cláusula, via e-mail.

Disposições Finais

  • O USUÁRIO está ciente de que a plataforma ESAD é acessível mediante a rede mundial de computadores – internet – sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição de equipamentos, contratação de provedor e demais atributos técnicos para acesso aos serviços e ferramentas da referida plataforma.
  • Fica ainda estabelecido entre as Partes que a ESAD, em nenhum momento, seja durante ou após a vigência do presente Instrumento, poderá ser responsabilizada por qualquer conteúdo inserido pelos USUÁRIOS, devendo trazer para estes qualquer responsabilidade imputada à ESAD, bem como em isentá-la de qualquer punição ou dever de indenizar, devendo ainda substituí- la no polo passivo de qualquer demanda judicial em que a ESAD seja apontada como ré e que se relacione com eventual conteúdo indevidamente imputado e/ou armazenado na plataforma, cabendo ainda ressarcimento de quaisquer custas, honorários, indenizações ou compensações que a ESAD tenha expendido neste sentido.
  • Todos os dados informados à plataforma ESAD são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito à pessoas habilitadas, que são obrigadas, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente, em obediência à Lei Gerais de Proteção de Dados.
  • A plataforma ESAD não possui qualquer responsabilidade pela interrupção ou suspensão da conexão à rede internet do USUÁRIO e de eventuais danos decorrentes por esta suspensão.
  • A ESAD não poderá ser responsabilizada por prejuízos que os USUÁRIOS venham a sofrer por falhas no de segurança do sistema quando decorrentes de (a) casos fortuitos ou eventos de força maior, tais como causas que estejam fora de sua capacidade de controle, incluindo ataques de vírus e hackers; (b) eventos não previsíveis relacionados; (c) serviços prestados por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de servidores de internet e telecomunicações em geral contratados pelo USUÁRIO ou pela ESAD e aqueles serviços controlados pelo poder público, seus agentes e/ou quem suas vezes o fizer; (d) pela guarda e proteção de dados dos USUÁRIOS.
  • A plataforma ESAD manterá, sob rigoroso e absoluto sigilo, todos os dados dos USUÁRIOS inseridos na referida, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente, salvo requerimento judicial específico ou autoridade governamental reguladora, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados.
  • O acesso à plataforma ESAD estará disponível 24 horas por dia, em tempo integral, com exceção, quando necessário, aos domingos, no período compreendido entre as 00:00hs e as 06:00hs, período este destinado à manutenção da mesma.
  • Durante a vigência do presente instrumento, o USUÁRIO terá direito à suporte, pelos canais disponibilizados pela plataforma ESAD ou via e-mail, sem custo algum, para esclarecer suas dúvidas, apresentar sugestões, críticas, bem como apontar melhorias que entender necessárias nos serviços disponibilizados.
  • A TOTAL SATISFAÇÃO do USUÁRIO é estabelecida contratualmente, sendo que a sua não observância constitui-se como falta grave apta a ensejar a rescisão do presente contrato.
  • A prestação dos serviços objeto do presente instrumento pressupõe leitura, entendimento e a livre convenção contratual.
  • A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Instrumento não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.
  • Qualquer alteração, nova contratação ou cancelamento necessariamente gerará novo CONTRATO ou DISTRATO, revestido das mesmas formalidades do presente instrumento.
  • A desenvolvedora da plataforma, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca ESAD sob o domínio www.meuesad.com.br, estabelece no presente instrumento, denominado TERMO DE USO DO USUÁRIO, eleger ainda o foro da Comarca de Vitória/ES, para dirimir todas as questões decorrentes da execução deste TERMOS E CONDIÇÕES, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

1. A coleta automática dos andamentos processuais dependem da integração ao site do Tribunal que o processo está vinculado, sendo certo o usuário não transmite de nenhuma forma a sua responsabilidade de cumprir com prazos judiciais e intimações feitas em processo que esteja trabalhando. Por tal dependência, a ESAD não assegura o bom funcionamento da automação dos andamentos, em especial em momentos em que o site do Tribunal está sofrendo qualquer tipo de instabilidade. De igual forma, a ESAD não se responsabiliza por qualquer tipo de prazo perdido pelo usuário, qualquer que seja o motivo da perda.

2. Os formatos dos arquivos que são aceitos pela plataforma, assim como seus tamanhos máximos podem ser restringidos a qualquer tempo, sendo certo que a aceitação desse Termo de Uso, exime a ESAD de qualquer responsabilidade por perda ou dano à arquivo inserido pelo usuário.

3. O uso da ESAD por meio móvel deve se dar mediante acesso por navegador da preferência do usuário.

4. Descrição do plano escritório em tópico específico.

5. O limite de usuários do planto escritório é de 5 (cinco) advogados, sendo 1 (um) administrador e 4 (quatro) convidados, cada um terá um perfil e login próprio. O número de convidados pelo ser alterado a qualquer tempo, unilateralmente pela ESAD.

6. Considera-se senha fraca aquela que não tenha NO MÍNIMO 8 (oito) caracteres, sendo pelo menos 1 (uma) letra e 1 (número).

7. A plataforma ESAD declara estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.