Política de Privacidade

Última atualização: 24 de março de 2020

Regramento e Política de Privacidade

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Por este REGRAMENTO DE PRIVACIDADE, o USUÁRIO da plataforma ESAD fica ciente e concorda que ao utilizar a referida, automaticamente, estará aderindo e concordando em se submeter integralmente às condições da presente. Em caso de dúvidas, entre em contato através do email [email protected].

L S I FRAGA ME., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ/MF no 28.358.275/0001-10, neste ato representada por Leonardo Silvares Itala Fraga, CPF/MF n. 124.214.437-41, declara que o sistema SOS Morosidade, desenvolvido pela referida e de propriedade intelectual da mesma, se encontra em integral conformidade com a Legislação Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/18, com redação dada pela lei 13.853/19).

Política de Privacidade

A presente legislação dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A L S I FRAGA-ME, desenvolvedora da plantaforma esad declara que segue a lei de proteção de dados pessoais, em sua integralidade, em especial o art. 17 e 18 da mencionada lei, vez que se compromete em não capturar nenhum dado em segundo plano, e ainda, capturar apenas dados autorizados e fornecidos pelos próprios usuários da plataforma, quando da denúncia da morosidade.

Ademais, a plataforma esad declara que não fará uso dos dados fornecidos pelos seus usuários, sendo estes coletados e armazenados para fins de utilização da plataforma pelo USUÁRIO, sendo certo que tal utilização é regida pelo Termo de Uso da plataforma, aceito por aquele, quando da efetivação do cadastro na plataforma, na forma do art. 37 e 39 da lei 13.709/18.

Outrossim, a plataforma esad declara que manterá a identidade dos seus usuários em sigilo, somente tendo acesso a tais informações a própria plataforma esad e o USUÁRIO, proprietário dos dados, em consonância com o art. 46 e seguintes da lei 13.709/18.

Não obstante, as Informações poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: a) exigência legal aplicável, b) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou ainda c) mediante solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.

Em quaisquer das situações previstas acima, a plataforma esad somente divulgará as Informações até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial.

Os dados dos USUÁRIOS são cedidas pelos próprios, não havendo coleta de dados em segundo plano de nenhuma natureza, sendo certo que a plataforma esad, desde já, declara que respeita os princípios entabulados pela lei 13.709/18, em seu art. 6o.

O tratamento dos dados coletados, se utilizando do conceito extraído do art. 5o, X, da referida lei, se define no arquivamento dos dados coletados com a finalidade viabilizar as ferramentas desenvolvidas pela plataforma, respeitando as boas práticas elencadas no art. 50 da lei 13.709/18.

O Termo de Uso da ESAD é parte integrante do presente documento de POLÍTICA DE PRIVACIDADE, declarando o USUÁRIO que tem total ciência de seu teor, qualquer fins Judiciais ou Extrajudiciais. Declara ainda que e cadastro do USUÁRIO na plataforma, é forma expressa de aceite de ambos os documentos.